Memória, verdade e justiça são pilares da Justiça de Transição, essenciais para lidar com violações de direitos e garantir que tragédias históricas não se repitam. Essas medidas incluem o reconhecimento da verdade, a preservação da memória, a reparação justa às vítimas e a responsabilização dos culpados.
Nesse sentido, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) já estabeleceu, por ocasião do julgamento dos casos Gomes Lund vs. Brasil, Vladimir Herzog vs. Brasil e Velásquez Rodríguez vs. Honduras, que uma adequada justiça de transição envolve as seguintes dimensões: (i) direito à memória e à verdade; (ii) direito à reparação das vítimas/familiares; (iii) dever de responsabilização dos perpetradores das violações; e (iv) formatação democrática das instituições protagonistas da ditadura.
O Memorial da Covid-19, anunciado em 2024, pela Ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, reforça a importância de lembrar as 700 mil vidas perdidas e as políticas desastrosas que agravaram a pandemia no Brasil. Entidades como a Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 (AVICO Brasil) lutam por justiça e reparação, oferecendo apoio jurídico e psicossocial, além de pressionarem por políticas públicas para órfãos e sobreviventes em situação de vulnerabilidade.
A inclusão das vítimas da covid-19 em programas de Verdade, Memória e Justiça, como proposto, em 2023, pelo Secretário Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Renato Simões, evidencia o papel crucial da sociedade civil na construção de um futuro em que tais tragédias jamais se repitam. Responsabilizar os culpados e preservar a memória coletiva são passos essenciais para uma sociedade mais justa.
No entanto, até hoje os culpados pela tragédia da covid-19 no Brasil não foram responsabilizados. Embora uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal tenha tido relatório final aprovado em outubro de 2021, apontando as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da covid-19, a Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o comando de Augusto Aras, recomendou o arquivamento das denúncias. Na tentativa de colaborar na luta por justiça, este acervo expõe também, em alguns de seus registros, crimes cometidos durante a pandemia de covid-19.
