Parecer do CFM de dezembro/2021 acerca do comprovante de imunização

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O parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CREMAM), de dezembro de 2021, assinado pela parecerista Gláucia Reis Crediee, apresenta argumentos equivocados sobre a vacinação contra a covid-19 e a obrigatoriedade de sua implementação. A conselheira sugere que as vacinas ainda estavam em fase experimental ao serem aplicadas na população, o que não corresponde à realidade. As vacinas contra a covid-19 já haviam passado por todas as etapas de testes clínicos (fases 1, 2 e 3) e foram aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em caráter emergencial, apenas para acelerar o processo burocrático. Portanto, as vacinas administradas no Brasil não eram experimentais, e essa afirmação contribui para a desinformação.
Além disso, a conselheira invoca o direito individual de liberdade para justificar uma oposição à obrigatoriedade da vacinação, citando a Constituição Federal. No entanto, é essencial lembrar que a Constituição do Brasil prioriza os direitos coletivos sobre os individuais, especialmente quando o bem comum está em jogo. A vacinação obrigatória, uma prática de saúde pública usada há décadas, visa reduzir o número de doentes e a pressão sobre os sistemas de saúde. Em uma pandemia sem precedentes como a da covid-19, essa medida é fundamental para controlar a transmissão e proteger a população, principalmente os mais vulneráveis.
Outro ponto equivocado no parecer é o argumento de que a imunidade gerada pela infecção natural seria superior àquela proporcionada pela vacina. Embora em alguns casos de infecção grave possa haver uma resposta imunológica mais robusta, a infecção por covid-19 varia muito entre os indivíduos, e a imunidade gerada pode ser inconsistente. As vacinas, por outro lado, seguem um padrão de administração, garantindo uma resposta imunológica mais previsível e segura.
A conselheira também confunde o caráter emergencial da aprovação das vacinas com o conceito de caráter experimental, o que demonstra uma falta de compreensão sobre os processos de aprovação regulatória. Além disso, sua crítica sobre os riscos de efeitos adversos ignora o fato de que todo medicamento, toda vacina pode causar eventos adversos, sendo isso monitorado constantemente, após a aprovação de uso. Esse acompanhamento é uma prática padrão da fase 4 de estudos clínicos (fase em que o produto é usado pela população) de medicamentos e vacinas aprovados para uso, visando uma proteção da população.
Outro ponto importante é a alegação da conselheira de que a exigência do comprovante de vacinação seria discriminatória. Na verdade, essa exigência não é uma prática discriminatória, mas uma medida de proteção à saúde pública, amplamente respaldada pela ciência e pelas autoridades sanitárias. O comprovante de vacinação em espaços públicos é uma estratégia para reduzir a disseminação do vírus e proteger populações vulneráveis, já que a vacinação diminui a gravidade da doença. Embora a presença de anticorpos neutralizantes possa indicar exposição prévia ao vírus, isso não garante uma proteção duradoura ou eficaz, enquanto as vacinas foram projetadas para oferecer uma defesa mais robusta e duradoura.
Portanto, os argumentos presentes no parecer ignoram as evidências científicas da época e o contexto emergencial da pandemia. A vacinação foi a medida mais eficaz para controlar a pandemia e salvar vidas, e alegações infundadas como essas comprometem os esforços de saúde pública e incentivam a hesitação vacinal, colocando em risco o bem-estar coletivo.